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DOC. 230.7030.9900.3977

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ.

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