DOC. 230.7030.9935.0344

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especi al. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não conheceu do recurso porque a parte recorrente « deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo «.

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