DOC. 230.7030.9960.6437

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Feriado local. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Intempestividade do recurso especial.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).