DOC. 230.7030.9961.4991

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do apelo em liberdade. Condenação em regime semiaberto e prisão preventiva. Adequação ao entendimento firmado pela suprema corte. Vultosa quantia de entorpecente. Excepcionalidade que deve ser melhor avaliada. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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