STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Abandono de causa. Aplicação de multa processual. Inexistência de violação do direito de locomoção. Súmula 693/STF. Agravo regimental desprovid o.
1 - O STJ tem entendimento de que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela ação constitucional de habeas corpus, porquanto, a teor do disposto no CPP, art. 647, somente é cabível o remédio heroico quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violação ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.
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