DOC. 230.7040.2115.0444

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Cópia de documento hábil a comprovar o alegado. Inexistente. Instrução deficiente que persiste. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - A ação mandamental do habeas corpus presta-se a corrigir constrangimento ilegal manifesto que salta à mera observação do julgador quando da análise da impetração.

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