DOC. 230.7040.2117.7759

STJ. Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Conflito negativo de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé - SJ/MG e o Juízo de Direito de Cataguases/MG, nos autos de ação proposta contra Estado de Minas Gerais e Município de Cataguases, em que se postula o fornecimento de medicamento específico para o tratamento da enfermidade que acomete a autora.

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