DOC. 230.7040.2122.2437

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Intimação por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para encontrar o mutuário. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, sendo válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal.

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