DOC. 230.7040.2122.7279

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público temporário. Nulidade da contratação. FGTS. Prescrição. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no ARE 709.212/df sob o regime da repercussão geral. Provimento negado.

1 - Discute-se nos autos sobre o prazo prescricional para se pleitear o pagamento de FGTS diante do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho de servidor público temporário.

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