STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Produção de provas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPP, art. 402. Perda do cargo público. Legitimidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «N ão há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme CPP, art. 402". (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 31/8/2020).
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