STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança qualificada. Penas- bases. Desproporcionalidade. Não ocorrência.
I - «A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena- base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.» (AgRg no HC 812.314/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.)
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