DOC. 230.7040.2191.3132

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Política de vencimentos do estado. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Fixação de verba honorária na fase executiva. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com a decisão proferida na ação de cumprimento de s entença, que fixou os honorários executivos no percentual de 20% sobre o valor do débito (evento 31, DESPADEC1). No tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.

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