DOC. 230.7040.2194.2755

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Art. 6º da lindb. Caráter constitucional. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, o Estado de Tocantins interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou alegação de ilegitimidade ativa em impugnação.

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