DOC. 230.7040.2202.0639

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reajuste de 12,33%. Lei local. Súmula 280/STF. Violação à coisa julgada. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante a incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

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