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DOC. 230.7040.2206.0548

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Entendimento adotado no recurso especial repetitivo 1.111.002/SP. Tema 143. Revisão que demanda, na espécie, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 143), firmou a seguinte tese: « Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios «

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