STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crimes contra a ordem tributária. Incompetência da Justiça Estadual. Supressão de in stâcia. Incompetência territorial do juízo processante. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - « Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator deci da monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que tor na prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 01/3/2019).
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