DOC. 230.7040.2215.4242

STJ. Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição para o senai. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, objetivando o recebimento de valores relativos à contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto- Lei 4.048/42, devida pelos estabelecimentos industriais ou equiparados que recolhem a contribuição geral ao SENAI. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para decretar a improcedência do pedido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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