STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de adesão. Cláusula compromissória arbitral. Competência da Justiça Estadual para declaração de nulidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « Nos casos de contrato de adesão, o «magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, independentemente do estado do procedimento arbitral» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).
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