DOC. 230.7040.2228.2921

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria e de recomposição da reserva matemática correspondente. Prequestionamento. Ausência. Súmula282/STF. Recurso especial inadmitido na origem. Tema 955/STJ. Inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

1 - Ação de complementação de aposentadoria c/c recomposição da reserva matemática correspondente.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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