STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados. Multa. Abuso.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
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