STJ. Direito processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação insuficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - No Recurso Especial, o recorrente assinalou (fl. 643, e/STJ): «22. Assim, ao não considerar como meio de prova suficiente o FORMULÁRIO para comprovação da efetiva nocividade da atividade em razão da exposição a AGENTES QUÍMICOS, para PERÍODOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.528/1997, o v. acórdão recorrido contrariou legislação federal, Lei 8.213/1991, art. 58, caput e § 1º. 23. Portanto, nos exatos termos do Lei 8.213/1991, art. 58, caput e § 1º, o Autor apresentou FORMULÁRIO, documento suficiente, no qual comprovou a efetiva exposição a agente nocivo: (...)".
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