DOC. 230.7040.2290.1841

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Condomínio. Assembleia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Armários. Garagem. Manutenção. Retirada. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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