DOC. 230.7040.2295.8971

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Alegação de inviabilidade da fixação no mínimo legal. Existência de maus antecedentes. Decisão agravada que manteve a pena-base acima do mínimo. Falta de interesse recursal. Agravo não conhecido.

1 - Não há interesse recursal no recurso que busca o restabelecimento da pena-base acima do mínimo, em razão da existência dos maus antecedentes, quando verificado que a decisão agravada manteve a pena-base acima do mínimo pelos motivos apontados pelo agravante.

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