STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Lei processual no tempo. Sistema do isolamento dos atos processuais. Lei vigente na data da publicação do ato judicial. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Necessidade prévia de intimação para emenda. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que se não ficar caracterizado o prejuízo às partes e desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não deve ser considerada nula a decisão por ter sido proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução do processo » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 05/10/2018).
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