STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme se verifica nos autos, a matéria veiculada no Recurso Especial não foi objeto de exame na instância a quo. Consequentemente não há «causa decidida» acerca do tema que possibilite a utilização do recurso a esta Corte Superior. Destaca-se, ainda, que não foi demonstrado nem mesmo eventual prequestionamento implícito de nenhum dos dispositivos mencionados na decisão agravada. Logo, não prequestionada a matéria no Tribunal de origem, deve ser aplicada a exegese da Súmula 211/STJ. Nesse sentido, reiterados precedentes desta Segunda Turma: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 12.2.2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14.12.2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 25.9.2018.
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