STJ. Processual civil. Saúde. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Temas 500 e 793/STF. Iac 14.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Muriaé - SJ/MG, ora suscitante, e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cataguazes - MG, ora suscitado, nos autos de demanda proposta em desfavor do Município de Cataguazes-MG e do Estado de Minas Gerais, objetivando ao fornecimento de medicamento. A demanda foi originalmente distribuída ao Juízo de Direito referido, que declinou da competência, sob o fundamento de que haveria litisconsórcio passivo necessário da União.
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