STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Se as instâncias ordinárias entenderam que não houve continuidade delitiva, mas habitualidade criminosa, não compete às instâncias extraordinárias afastar o entendimento, uma vez que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, não cabendo ao STJ o revolvimento de matéria fático probatória.
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