STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Progressão de regime. Benefício que demanda o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Revisão de entendimento que demanda reexame fático probatório. Legalidade e validade do exame criminológico. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Precedentes.
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