DOC. 230.7040.2424.5143

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Writ impetrado ante decisão monocrática de desembargador que não conheceu impetração. Ausência de julgamento de mérito. Não esgotamento da instância antecedente. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão singular de desembargador relator que não conheceu do writ perante o Tribunal a quo (precedentes).

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