DOC. 230.7040.2429.0137

STJ. Processual civil e tributário. Veiculação de publicidade por meio da internet. Incidência de ICMS. Matéria constitucional. Análise do tema pelo STF.

I - A questão apresentada é saber se o serviço de veiculação de publicidade na Internet pode ser caracterizado como serviço de comunicação, o que determinaria a incidência de ICMS, conforme o Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).