DOC. 230.7040.2432.1581

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas majorado. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Apelação defensiva pendente de julgamento. Excesso de prazo. Não configurado. Reavaliação da medida cautelar. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - Sobre o tema, cumpre ressaltar que esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória.

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