STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada não rebatidos. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O julgamento monocrático do habeas corpus, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes.
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