STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Termo inicial. Valor. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Modificar a decisão proferida pelo Tribunal de origem e reconhecer que a multa não era exigível antes da data da juntada da carta precatória (30/11/2015), bem como diminuir o seu valor, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.
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