DOC. 230.7040.2487.8272

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento parcial de atividade rurícola. Início de prova material. Prova testemunhal. Tempo de contribuição insuficiente. Benefício indevido. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O presente Recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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