DOC. 230.7040.2489.5634

STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Atos administrativos concessivos de estabilidade excepcional e de efetividade a servidor público praticados pela assembleia legislativa do estado de Mato Grosso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando, em resumo, a declaração de nulidade de determinados atos administrativos que concederam indevida efetividade no serviço público, e as consequências daí decorrentes. Após a sentença que julgou procedentes os pedidos da demanda, o Tribunal a quo deu parcial provimento às apelações interpostas pelos ora recorrentes.

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