DOC. 230.7040.2489.7103

STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno. Ação rescisória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida declarou a incompetência desta Corte Superior para o processamento e julgamento da ação rescisória porquanto o julgado indicado na petição inicial foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

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