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DOC. 230.7040.2519.8706

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Possível crime de homicídio. Descumprimento do compromisso assumido perante a autoridade policial de informar alteração de endereço. Aparente novo crime violento cometido em outro estado da federação. Legitimidade da prisão preventiva. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a instância originária registrou que o ora agravante, denunciado pelo crime de homicídio, e que não havia sido localizado quase três anos depois do fato, também teria sido preso em flagrante por outro crime violento, perpetrado em estado da federação diverso, o que evidenciaria tanto o risco de ofender novamente a ordem pública quanto o de frustrar o processo penal.

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