STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Lei 12.514/2011, art. 4º. Natureza da dívida executada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 12.514/2011, art. 6º, § 2º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A discussão acerca da natureza da dívida executada não foi apreciada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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