DOC. 230.7040.2556.2463

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Lavagem de dinheiro. Trancamento do processo. Tese de ausência de justa causa. Não ocorrência. Reconhecimento de falsidade de documento. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário em ha beas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto.

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