STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo do trabalho. Redirecionamento da execução trabalhista ao sócio da empresa reclamada, em incidente de deconsideração da personalidade jurídica. Ato constritivo dirigido aos bens do sócio. Patrimônio não abarcado na recuperação judicial. Situação que não configura conflito de competência com o juízo da recuperação. Precedentes. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa» (Súmula 480/STJ).
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