DOC. 230.7040.2573.5750

STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Cálculos. Realização de nova perícia contábil. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa e à necessidade de realização de nova perícia. Incide, in casu, a Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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