STJ. Processual civil. Criança e adolescente. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Atecipação da tutela. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Possibilidade de jukgamento monocrático.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo Ministério Público para determinar que o Município do Rio de Janeiro adote as medidas necessárias visando ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar de Bonsucesso, objetivando cassação da decisão recorrida, ou redução de multa diária. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido.
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