STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Erro da administração. Comprovação de boa-fé ou má-fé. Atividade instrutória em recurso especial. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial.
1 - No caso dos autos, a União e a FUNASA interpuseram apelações. O Tribunal de origem deu provimento aos recursos de apelação e à remessa oficial para determinar a restituição do indébito ao considerar a não ocorrência de boa-fé por parte dos servidores públicos. Contudo, houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram providos com efeitos modificativos, pois o Tribunal de origem entendeu que os servidores públicos estavam de boa-fé.
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