STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude em licitação. Frustação de caráter competitivo de licitação. Afastamento de licitante. Falsidade ideológica. Vias de fato. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
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