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DOC. 230.7040.2592.3801

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Oposição de embargos à execução. CPC/2015, art. 85, § 7º. Necessidade de fixação de honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo espólio de Santa Otília Lima, representado por Marco Geraldo Abrahão Schorr e outro, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, para o fim de determinar ao juízo monocrático que fixe os honorários advocatícios.

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