DOC. 230.7040.2605.3886

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Espirito Santo, objetivando pagamento de dívida ativa. Na sentenço Decretou-se a prescrição intercorrente do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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