STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro de imóveis com pedido alternativo de ressarcimento de perdas e danos. Responsabilidade civil do promitente. Alterar entendimento demandaria reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Quantum indenizatória. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A instância ordinária entendeu que não houve comprovação de que os recorridos teriam agido de má-fé. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame fático dos autos, medida inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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