DOC. 230.7040.2685.0818

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro proteção financeira. Afastamento pelo tribunal estadual. Sucumbência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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