DOC. 230.7040.2688.6563

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O Recurso Especial do agravante não foi admitido com base nos seguintes argumentos: a) conformidade com o decidido pelo STJ, pelo sistemática dos Recursos repetitivos, no âmbito do Tema 15; b) ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, I, e 1.022, I e II, ambos do CPC/2015; c) deficiência de fundamentação quanto às teses de violação dos arts. 2º, § 2º, do Decreto-lei 4.657/1942, 1º e 2º do Decreto 20.910/1932; 3º e 4º do Decreto-lei 4.597/1942 e 191 do Código Civil, tendo em vista a falta de desenvolvimento de argumentos capazes de demonstrar como o acórdão recorrido teria desrespeitado os mencionados dispositivos legais (Súmula 284/STF); d) falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 267;