DOC. 230.7040.2694.7742

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre os arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, a despeito da oposição d os embargos aclaratórios. Logo, inviável a discussão de tal matéria por esta Corte ante a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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